Confira este artigo e descubra tudo o que você precisa saber sobre o fim do SEF em Portugal. Saiba o que mudará e como isso afetará o processo de imigrantes.
É o fim do SEF em Portugal. Foi anunciado pelo governo português a definitiva extinção do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras – em Portugal, sendo providenciado o lançamento de um outro órgão técnico administrativo para lidar com as documentações de imigrantes.
Se você quer entender um pouco mais sobre o assunto e ficar por dentro das novidades, não deixe de conferir este artigo. Acompanhe!
O que é o SEF?
O SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) era o órgão de segurança que tinha o poder administrativo e de polícia, estando vinculado à missão de controlar as fronteiras de Portugal, juntamente com a população estrangeira que reside no país.
Por que houve a extinção do SEF?
A tomada de decisão, de certa forma, não é uma surpresa, isso pois esse plano de extinção do SEF era algo que já vinha sendo comentado pelo governo há algum tempo.
O objetivo era o de separar a competência policial de fronteiras da fiscalização da área de competência técnico-administrativa de atendimento e relacionamento com os imigrantes.
Pode-se dizer que uma das causas que fez com que o governo acelerasse a decisão da extinção e reestruturação das funções foi a morte do ucraniano no aeroporto de Lisboa.
A extinção do SEF em Portugal já havia sido publicada no Diário da República na Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, no dia 14 de abril de 2021.
Na época, ficou estabelecido que os serviços de competência do SEF seriam divididos entre órgãos policiais – Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ) – e a parte técnico-administrativa ficaria com o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).
Em continuidade, o Parlamento de Portugal aprovou nesta última sexta-feira (22) de outubro a extinção do SEF.
As críticas ao SEF são de longa data
As críticas ao SEF não são de hoje. O órgão já recebeu diversas críticas e acusações por criar esquemas de corrupção para a legalização de imigrantes, facilitação para casamentos “fakes” para a obtenção de nacionalidade, entre outros. Outro fato que vinha sendo denunciado era a respeito do abuso de poder e autoridade.
E não para por aí, há também críticas recorrentes com relação aos atrasos na marcação dos serviços e a falha na comunicação entre os próprios funcionários que, por muitas vezes, solicitam documentos que não estão previstos por lei de modo a dificultar o atendimento.
Um caso recente, foi a cobrança indevida de taxas para a emissão da Autorização de Residência, o qual o SEF foi obrigado a devolver o valor aos imigrantes.
Como tudo irá ficar após o fim do SEF em Portugal?
Após o fim do SEF em Portugal, as funções policiais e administrativas do órgão de imigração responsável pelo controle do fluxo de pessoas e por toda a burocracia necessária para a residência de estrangeiros em Portugal foram separadas.
O que permanece igual mesmo com o fim do SEF?
Mesmo com o fim do SEF em Portugal, o modo de operação, principalmente para a requisição e emissão de documentos de residência, seguirá da mesma forma, ao menos pelos próximos dois meses.
Curiosidade: Atualmente, mais de 17 mil brasileiros estão nas etapas finais de regularização para a permanência em Portugal, sendo grande parte deles imigrantes em busca de uma autorização de residência desde 2017.
O que muda com o fim do SEF
Já foi aprovado que as tarefas de segurança, como vigilância, fiscalização e controle de fronteiras e investigação de crimes de imigração ilegal, ficariam a cargo da Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP) e Polícia Judiciária (PJ). Esta parte da reforma foi mantida.
Os trâmites administrativos, relatórios de imigração e emissão de documentos seriam atribuídos ao já existente Instituto dos Registos e Notariado (IRN) e a um novo órgão, chamado Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).
Porém, em uma votação em comissão, o BE propôs que o setor administrativo ficasse sob responsabilidade do IRN e da Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), que será criada, em vez do SEA.
O governo tem 60 dias para apresentar a estrutura de criação da APMA. Está previsto que funcione junto à agência um órgão de proteção dos direitos dos imigrantes e que atue no combate ao racismo e à xenofobia.
Curiosidade: Ao IRN caberá renovar as autorizações de residência dos cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal. No entanto, o governo ainda terá que aprovar uma lei específica.
Agora, a extinção do SEF segue para a sanção do presidente, que pode acatá-la ou decidir pelo veto.
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